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A receita não libera mais informações sobre o Comercio exterior – “deixou de ter amparo legal”


A receita Federal informou que o envio de informações individualizadas de importações e exportações depende de mudanças na legislação. Hoje o Fisco parou de repassar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) os dados das operações de comércio exterior de cada empresa, por causa da medida provisória (MP).

Depois do escândalo da quebra ilegal de sigilos fiscais na Receita, a medida provisória elevou o rigor no processamento de dados fiscais. Para isto estabeleceu punições severas. Há três semanas, os técnicos pararam de repassar as informações porque a Receita considera que o envio dos dados deixou de ter amparo legal.

O assessor do secretário da Receita Federal assegurou que uma alteração no Código Tributário Nacional (CTN) ou bem uma nova medida provisória poderiam resolver a situação. Para ele o CTN só autoriza o repasse de informações fiscais para empresas sob requisição judicial ou se a empresa estiver sendo investigada em processo administrativo.A possibilidade da criação de um convênio entre a Receita e o MDIC não é possível já que o Código Tributário só permite o intercâmbio de dados protegidos por sigilo fiscal entre Fazendas Públicas. O Ministério da Fazenda e as secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem trocar informações, mas não com o Ministério do Desenvolvimento.

O impasse de fato poderia ser descontinuado de duas formas: com a aprovação de uma lei complementar que altere o CTN, o que levaria bastante tempo, ou pela edição de uma medida provisória que obrigue cada empresa a autorizar a quebra de sigilo e informar ao MDIC os dados das operações de comércio exterior.

“Mesmo sendo dados comerciais, as importações e exportações permitem conhecer a condição financeira de cada empresa, por isso, a questão também é considerada de sigilo fiscal”, explicou.

O ministro do Desenvolvimento havia criticado a interrupção no fornecimento das informações. “Hoje, temos um colapso. Todos os processos estão parados porque a Receita, após essa MP, descobriu que, de repente, não poderia passar para o ministério [do Desenvolvimento] dados comerciais que poderiam ser considerados vazamento”, disse. “A Receita não está proibida de fornecer o valor agregado das operações, porque isso não caracteriza quebra de sigilo”.

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